Poderia ser mais um programa do carismático José Hermano Saraiva, que tive oportunidade de conhecer numa cerimónia solene em que participei, efectuada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Setúbal à já alguns anos. Trata-se sim de dar também a palavra à outra parte envolvida nas polémicas construções - a Câmara Municipal de Setúbal.
Foi com este pequeno relatório que a Câmara Municipal de Setúbal explicou a situação existente aos moradores:
I - ANTECEDENTES
Os terrenos de que o IHRU é proprietário no Bairro de Santos Nicolau integram-se na área delimitada, em 1973, para o Plano Integrado de Setúbal (PIS), cujo Plano Geral, elaborado no Fundo de Fomento da Habitação (FFH) e aprovado em Maio de 1978, por despacho do então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, previa já uma operação de reconversão daquele Bairro e da sua zona envolvente, incluindo uma intervenção na Escarpa de Santos Nicolau, no sentido de fazer inverter o acelerado processo de degradação em que se encontrava.
No âmbito desta grande intervenção previa-se já a criação de um importante eixo viário que, em passagem elevada sobre a Av. D. Manuel I, ligaria o Bairro de Santos Nicolau à Bela Vista (fig.1).
Os trabalhos de planeamento urbanístico posteriormente desenvolvidos pelo FFH para a zona encontram-se reflectidos no desenho que propunha uma intervenção na área do Bairro de Santos Nicolau, a levar a cabo no ano de 1986, em que é claramente visível a afectação para construção (de habitação) dos terrenos adjudicados em 2005, através do Concurso Público (CP) 2/DGS/05, para construção de habitação de custos controlados (fig.2).
Com a criação do IGAPHE, em 1987, todos os terrenos do extinto FFH transitaram para o Instituto recém-criado, e com eles os terrenos agora afectos aos CP 2/DGS/05 e 1/DGS/06.
Prosseguindo os propósitos delineados pelo FFH, o IGAPHE, no final dos anos oitenta, em parceria com o Município de Setúbal, lança um concurso de concepção-construção para, concomitantemente com a urgente consolidação e tratamento do talude da escarpa de Santos Nicolau, eleger uma proposta de projecto para a travessia desnivelada da Av. Belo Horizonte sobre a Av. D. Manuel I, bem como a elaboração de um Estudo de Pormenorização Urbana da Escarpa de Santos Nicolau, que incluia também a zona nascente da escarpa da Bela Vista.
A solução escolhida pelo IGAPHE em parceria com a Câmara Municipal de Setúbal, previa que os terrenos afectos ao CP 2/DGS/05 ao CP 1/DGS/06 fossem ocupados com dois conjuntos habitacionais, que constituiriam o remate sobre a Av. Belo Horizonte do tecido urbano que, naturalmente, tinha vindo a crescer de um lado e doutro Av. D. Manuel I.
Quando, em 1995, se chegou à versão final de Revisão do PIS, encontrava-se já consolidada a Escarpa de Santos Nicolau, concluída a sua plantação e ajardinamento e executado o prolongamento da Av. Belo Horizonte ao longo do Bairro de Santos Nicolau, sem que, no entanto, tivesse sido feita a sua ligação à zona da Bela Vista em passagem desnivelada.
Tendo em conta o estudo urbanístico decorrente do concurso de concepção-construção elaborado para a Consolidação da Escarpa de Santos Nicolau, a Revisão do PIS, naturalmente, continuou a prever a construção de habitação nos terrenos hoje afectos aos CP 2/DGS/05 e 1/DGS/06 (fig. 3).No PDM de Setúbal (Art.º 108º ), a área abrangida pelo Plano Integrado de Setúbal corresponde à UOP 1 (Unidade Operativa de Planeamento), com responsabilidade de gestão urbanística atribuída ao IGAPHE, que a exercia tendo como referência a Revisão do PIS. Assim, por inerência, a intenção de construção nos terrenos em causa transitou para o PDM.
Para implementação do previsto no PIS, para os terrenos correspondentes ao CP 1/DGS/06 foi elaborado, em 1992, um loteamento que respeitava o proposto no Estudo de Pormenorização Urbana da Escarpa de Santos Nicolau (fig. 4), loteamento esse que foi aceite pela Câmara Municipal de Setúbal e registado na 2ª Conservatória do registo Predial de Setúbal em Dezembro de 1993, mas que não chegou a ser implementado.
No fim dos anos noventa, com a comparticipação de fundos do II Quadro Comunitário de Apoio, foi finalmente executada a ligação entre Santos Nicolau e a Bela Vista, em passagem desnivelada sobre a Av. D. Manuel I, unindo os dois troços da Av. Belo Horizonte já existentes.
Em 2001, já com o viaduto sobre a D. Manuel I executado, foi elaborado um novo estudo de conjunto para a ocupação habitacional dos terrenos a nascente e a poente desta avenida, para completamento e remate do tecido urbano a norte da Av. Belo Horizonte. Procurava-se também com esta intervenção estabelecer uma articulação entre as frentes construídas das duas avenidas, quer em termos de escala e volumetria, quer em termos de acessos pedonais.
Tendo em atenção o estabelecido no n.º 4 do art.º 7º do Dec-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, em contacto com os serviços técnicos da Câmara Municipal de Setúbal, foi promovida a articulação deste estudo com as opções tomadas em sede da elaboração do Plano de Pormenor de Santos Nicolau, cujos trabalhos entretanto se iniciavam, tendo-se chegado a uma proposta de ocupação urbana para os terrenos em questão que foi aceite pela Direcção Regional de Administração e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOT-LVT), em Março de 2002.
Com base no estudo aceite pela DRAOT-LVT, iniciaram-se os trabalhos de alteração do loteamento em tempos já registado para os terrenos a nascente da Av. D. Manuel I, hoje afectos ao CP 1/DGS/06, e encetou-se a elaboração de um projecto de loteamento correspondente para os terrenos a poente da avenida, hoje afectos ao CP 2/DGS/05.
Este último loteamento mereceu parecer favorável por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em Maio de 2005.
A CM Setúbal condicionou a aceitação deste loteamento a pequenos ajustes, ao nível do estacionamento e dos acessos para situações de mobilidade reduzida, ajustes esses que foram introduzidos no projecto.
A versão final do loteamento foi aprovada por Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em Julho de 2005, tendo em Agosto do mesmo ano sido lançado o CP 2/DGS/05 para construção de 33 habitações de custos controlados no lote de terreno constituído, concurso este cujo processo foi enviado à CM Setúbal nesse mesmo mês.
Quanto à alteração do loteamento a nascente da Av. D. Manuel I, o seu registo só ficou concluído em Abril de 2006. O CP 1/DGS/06, para alienação de dois dos seus lotes de terreno para construção de habitação de custos controlados, foi lançado em Julho de 2006, tendo, no mesmo mês, sido enviado todo o processo deste concurso à CM Setúbal.
II – Face ao exposto, pode verificar-se que há mais de duas décadas que nos terrenos da Administração Pública em causa, se encontra prevista a construção de habitação, nunca tendo estes terrenos integrado qualquer zona de paisagem protegida.
Também, através dos elementos do projecto de loteamento que se anexam (figs. 5 e 6) pode verificar-se:
- que se encontram garantidas as ligações pedonais entre os vários níveis dos terrenos e vias envolventes dos edificios, tendo as mesmas sido integradas num projecto de arranjos exteriores elaborado para toda a zona de acordo com o preconizado pelos serviços da CM Setúbal. A execução destes arranjos exteriores virá permitir a circulação de peões em muito melhores condições do que as que actualmente se verificam.
- que o acesso às garagens existentes nunca é posto em causa
- que o edifício a construir no alinhamento da banda já edificada sobre a Av. D. Manuel I só terá 6 pisos, dos quais 5 para habitação e um para estacionamento e comércio, acrescendo que, dado o acentuado declive da avenida, a cota da sua cobertura será inferior à que se verifica no prédio imediatamente a norte.
Nenhum comentário:
Postar um comentário